CCJ aprova câmeras em lan houses

As chamadas lan houses poderão passar a contar com câmeras de vigilância, sobretudo nos locais de acesso aos computadores, assim que for aprovada pelos deputados matéria que tramita na Assembleia Legislativa. O projeto de lei já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda deve passar pelas demais comissões permanentes antes de ir a plenário. Além disso, os estabelecimentos terão que contar com o cadastro dos usuários, devendo ser mantidos pelo prazo de dois anos. No cadastro deve ser informado tipo e número de documento de identidade apresentado; endereço; telefone; equipamento usado, assim como os horários do inicio e do término da utilização e o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado (um conjunto de números que representa o local de um determinado equipamento, normalmente computadores, em uma rede privada ou pública). O autor, deputado Ney Leprevost (PP), disse que os estabelecimentos podem funcionar como uma forma de inclusão digital, mas deve ser monitorado e fiscalizado pelas autoridades competentes. “A obrigatoriedade de identificação de cada terminal de computador através do registro do IP poderá ajudar na identificação da máquina que tenha sido utilizada para prática de atividade ilegal, enquanto que o acesso público sem identificação do usuário dificulta a identificação dos autores dos chamados cibercrimes”, defendeu. Na avaliação dele, o projeto de lei também serviria de ferramenta para a proteção de menores de idade, que às vezes optam pelas lans houses para acessar sites impróprios. “Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência”, reafirmou. Conforme o projeto, os dados do cadastro deverão ser armazenados por meio eletrônico, ficando proibida a divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial. Para o deputado Caito Quintana (PMDB), um dos integrantes da CCJ, a matéria representa um avanço de controle da utilização da internet, pois coloca instrumentos de identificação dos usuários nestes locais, “podendo ser utilizados no combate aos denominados crimes cibernéticos”, destacou. Na opinião do líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) a proposta deve ser discutida de forma mais detalhada antes de ser votada em plenário, inclusive com a participação de membros da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB/PR), que conta com uma Comissão Especial para acompanhamento de assuntos ligados à internet. Já o deputado Reni Pereira (PSB) afirmou que tem algumas dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto, “parece que estamos entrando em competência municipal”. Por isso, o deputado se absteve do processo de votação, enquanto o deputado Artagão Junior (PMDB) votou contra, mas não posicionou o motivo no momento da apreciação da medida legal.

(Portal Bem Paraná/PR)